Reforma Tributária e o Setor de Combustíveis

O que está por vir pode comprometer o que você construiu até aqui

Durante mais de duas décadas, milhares de empresários do setor de combustíveis seguiram uma lógica que parecia sólida: comprar, revender e manter a operação enxuta. A previsibilidade tributária — ainda que cara — fazia parte do jogo.

Mas tudo mudou com a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Enquanto o discurso político fala em “simplificação”, quem conhece a operação de um posto de combustíveis e de uma loja de conveniência sabe que a realidade será mais dura, técnica e arriscada. A reforma não representa apenas um novo conjunto de leis. Ela exige uma mudança estrutural na forma como você gere sua empresa.

Se você continuar operando como antes, é possível que sua margem desapareça sem que você perceba.

O novo modelo e a armadilha escondida

A reforma extingue os regimes que protegiam a revenda da complexidade fiscal:

• Sai o PIS/Cofins monofásico.

• Sai o ICMS-ST.

• Entra o modelo dual: CBS e IBS.

A partir de 2026, postos passarão a apurar diretamente os tributos, como se fossem grandes indústrias. Serão responsáveis por gerar créditos, controlar débitos e se adequar a uma contabilidade fiscal que, até então, estava fora da sua rotina.

Isso exige mais do que um bom contador. Exige planejamento jurídico, estratégia societária e decisões técnicas, sob pena de transformar um posto saudável em um passivo em silêncio.

E o Imposto Seletivo?

Sim, ele virá. Aplicado sobre combustíveis fósseis, sem gerar crédito. Na prática, significa um tributo novo, cumulativo e imprevisível, que será somado ao custo do produto — mas dificilmente poderá ser repassado ao consumidor em mercados altamente competitivos.

Se você não tiver uma estrutura jurídica e contábil preparada, esse tributo vai diretamente para a sua margem.

Lojas de conveniência: a corda mais curta

Enquanto os postos vão enfrentar a burocracia, as lojas de conveniência enfrentarão a asfixia tributária.

Hoje, elas operam com PIS/Cofins cumulativo, em média 3,65%. Com a reforma, migrarão para um modelo de IVA que pode atingir 27%. Só que esse tipo de operação — com muitos produtos de baixa carga tributária e pouco insumo aproveitável — não gera créditos suficientes para compensar o imposto devido.

Resultado: a carga efetiva sobe, mas a margem não acompanha.

O erro mais comum? Acreditar que o Simples Nacional será a salvação

Muitas lojas permanecem no Simples Nacional acreditando que este será o porto seguro na transição. A realidade é outra.

No Simples, não há direito a crédito de CBS e IBS. O modelo não conversa com o novo sistema. A loja fica isolada, fora da cadeia de compensação tributária. E mais: empresas que compartilham CNPJ raiz com o posto podem ser desenquadradas por ultrapassar o teto de receita.

Manter-se no Simples sem análise técnica aprofundada é como atravessar um campo minado com os olhos vendados.

A transição é longa — e por isso mesmo, perigosa

De 2026 a 2033, dois sistemas tributários vão coexistir. Isso significa que sua empresa terá que apurar e declarar obrigações em duplicidade. A complexidade operacional vai dobrar. A chance de erro fiscal, também.

E não há margem de tolerância: o Fisco já sinalizou que o rigor será total desde o início.

O que sua empresa precisa fazer agora

Empresas que sobreviverem à transição com saúde financeira e jurídica serão aquelas que:

• Reestruturarem seus contratos com fornecedores, distribuidoras e franqueadoras;

• Segregarem, quando necessário, suas operações contábil e juridicamente;

• Estudarem com profundidade os impactos do novo modelo sobre sua margem real;

• Se posicionarem preventivamente com instrumentos jurídicos sólidos;

• Aderirem a um modelo de compliance tributário de alta performance;

• Aturem junto a sindicatos e entidades na regulamentação das leis complementares.

Essas empresas não apenas sobreviverão. Elas conquistarão o mercado deixado por quem não se preparou.

Conclusão

A Reforma Tributária não é uma promessa de alívio. Ela é um teste. Um divisor de águas entre os empresários que continuarão crescendo e os que verão sua operação ser consumida pela carga fiscal, pela burocracia e pelos erros acumulados em uma transição mal conduzida.

Se você é empresário do setor, a pergunta não é mais se você vai agir. É quando e com quem.